O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta a MP 1152/22, conhecida como “Reforma Tributária do Comércio Exterior”. O texto, publicado em dezembro do ano passado, altera as regras do chamado Preços de Transferência, método utilizado para que duas empresas de um mesmo grupo, mas localizadas em países distintos, possam realizar transações de forma transparente sem que haja subfaturamento, evasão fiscal ou mesmo bitributação.
“O novo regramento recoloca o Brasil no caminho do desenvolvimento do comércio internacional porque traz transparência para todo o processo e justiça tributária tanto para quem paga quanto para quem arrecada”, explica o vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim.
A adoção do novo método tem como objetivo harmonizar o sistema tributário brasileiro às melhores práticas tributárias internacionais e, tecnicamente, prepara o Brasil para ingressar na OCDE. Apoiada no princípio da plena concorrência (Arm’s Lenght) o cálculo de IRPJ passa a ser baseado na realidade de mercado de um produto e não apenas na cotação em bolsa de valores, o que gerava distorções.
Exemplo de setor do agronegócio impactado pela regra está a cadeia de suco de laranja. Atualmente, as empresas brasileiras, que lideram o mercado internacional com 75% de participação, são obrigadas a utilizar a Bolsa Americana ICE, nos Estados Unidos, para obter o chamado “preço de referência”.
“Ocorre que essa é uma bolsa regional, que reflete apenas as condições de negócios locais e não serve como parâmetro para o resto do mundo”, explica o diretor-executivo da CitrusBR, Ibiapaba Netto. “Toda vez que a produção dos Estados Unidos é impactada por um evento climático extremo, o que tem se tornado mais comum a cada ano, os preços da ICE disparam localmente, só que o resto do mundo não acompanha e isso cria uma enorme distorção atribuindo para o setor uma receita que nunca existiu e, pior, as empresas são autuadas por isso”, explica.
A matéria segue para o Senado Federal.
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